20. Outubro 2018 - 9:00 até 12:30
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PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS SOCIAIS INSTITUTO INOVAR DE EDUCAÇÃO INTERNACIONAL | Colégio Magister - Unidade Sabará | Sábado, 20. Outubro 2018

Edital nº 001/2018- Instituto Inovar
PROGRAMA DE CONCESSÃO DE BOLSAS SOCIAIS
INSTITUTO INOVAR DE EDUCAÇÃO INTERNACIONAL, associação sem fins econômicos, de direitoprivado e de caráter educacional, inscrita no CNPJ sob o n. 24.993.878/0001-33, com sede na Av.Eng. Alberto de Zagottis, 1.301, São Paulo, SP, CEP 04675-085, aqui denominada simplesmenteESCOLA, na qualidade de gestora do Colégio Magister, em observância ao disposto na Lei12.101/2009, regulamentada pelo Decreto 8.242/2014, torna público, o Edital para Concessão deBolsas Sociais para o ano letivo de 2019, aos estudantes do ensino fundamental, que se encontramem situação comprovada de vulnerabilidade social.
1. DA CONCESSÃO DE BOLSAS SOCIAISArtigo 1º- O presente edital regulamenta a concessão de bolsas sociais de estudos em forma degratuidade de 100% (cem por cento) e 50% (cinquenta por cento) do valor da anuidade do ColégioMagister, para o ano letivo de 2º - A concessão de bolsas sociais destina -se a alunos que desejam cursar a 1ª série do EnsinoMédio em 2019 e, que atendam aos critérios pré-estabelecidos na Lei 12.101/2009, Decreto8.242/2014, cientes de que:I – Bolsa Social Integral (100%): serão oferecidas 6 bolsas a candidatos cuja renda brutafamiliar mensal per capita não exceda o valor de 1 ½ (um e meio) salário mínimo nacionalvigente e obedecidas as demais condições estabelecidas neste Edital.II – Bolsa Social Parcial (50%): serão oferecidas 6 bolsas a candidatos cuja renda brutafamiliar mensal per capita não exceda o valor de 3 (três) salários mínimos nacionaisvigentes, e obedecidas as demais condições estabelecidas neste 3º - Os critérios aqui definidos são obrigatórios e eliminatórios para a concessão de Bolsasde Estudos. Será automaticamente desclassificado o estudante que descumprir quaisquerobrigações expostas em cada etapa deste 4º - A concessão da Bolsa de Estudos pactuado no Contrato de Prestação de ServiçosEducacionais a ser celebrado com os responsáveis do candidato selecionado, restringe-se aoperíodo letivo de 2019, e abrange somente as respectivas único: O benefício da Bolsa Social não cobre cursos extraclasse e projetosfacultativos ao desenvolvimento da proposta pedagógica, tais como, materiais de usoescolar e/ou coletivo (físico ou digital), atividades extras, alimentação, estudo de meio,transporte, 5º - A Bolsa Social é intransferível, não havendo possibilidade de transferência nem mesmopara outro membro do mesmo grupo 6º - Fica instituído as datas abaixo para o processo de concessão das Bolsas Sociais:Publicação e divulgação do presente Edital. Formuláriosdisponíveis em de inscrições dos interessados pessoalmente nasecretaria da escolaAvaliação PedagógicaPeríodo para realização das entrevistas agendadas coma Coordenação e apresentação da documentaçãoDivulgação dos resultados da seleção dos alunosbolsistas de para realização das matrículas para 2019 dosalunos bolsistas.
2. DOS PROCEDIMENTOS DE INSCRIÇÃO, ENTREVISTA E MATRÍCULAArtigo 7º - É recomendada a leitura atenta deste Edital, para orientações de todo o processoseletivo, bem como, do preenchimento correto da Ficha Socioeconômica disponível no Único: A inscrição neste Processo Seletivo para concessão de Bolsas Sociais deEstudos implica na aceitação das normas deste 8º - As inscrições dos candidatos serão realizadas pessoalmente na secretaria do ColégioMagister na Rua Beijuí, 100, conforme os prazos estipulados no Artigo 6º, mediante preenchimentoda Ficha Socioeconômica.§1º - Os documentos comprobatórios listados na Ficha Socioeconômica deverão serentregues por ocasião da entrevista dos pais com a coordenação, a fim de comprovaçãodas informações prestadas.§2º - Não serão aceitas inscrições após o prazo citado no Artigo 6º.Artigo 9º - Os candidatos inscritos que estiverem dentro dos critérios de renda citados no Artigo 2º- itens I e II deste edital, participarão da avaliação pedagógica na sede do Colégio Magister, à ruaBeijuí, 100, São Paulo, conforme cronograma estipulado no Artigo 6º - em 20/10/ Único – Não haverá vista ou revisão da avaliação pedagógica, em hipótesealguma. Também não haverá segunda chamada para sua realização fora da data, horário edo espaço físico 10 - As entrevistas pessoais do aluno e seus responsáveis ocorrerão mediante agendamentocom a coordenação do curso.§1º - No ato da entrevista, devem ser apresentados os documentos do grupo familiar noqual o candidato encontra-se inserido, incluindo documentação do candidato, sendooriginais e cópia simples ou autenticada quando for o caso, conforme relação no Anexo I,sob pena de reprovação do processo.§2º - Poderá ocorrer solicitação de documentação complementar com entrega a sercumprida mediante agendamento dentro do período estabelecido neste Edital;§3º - O responsável legal do candidato menor de idade, que não comparecer na dataagendada, terá o seu pedido de bolsa indeferido 11 - Toda a documentação do grupo familiar será organizada em prontuário individual doaluno bolsista e será arquivada, conforme Lei vigente, para subsidiar relatórios, prestação de contase acompanhamentos do futuro beneficiário junto aos órgãos 12 - Em 29/11/2018, os pais e responsáveis serão comunicados do resultado da seleção dosalunos para o programa de concessão da Bolsa Social do ano letivo de 2019 e orientados pararealização de matrículas.Parágrafo único - Não haverá reavaliação dos resultados. No caso de desistência e/outransferência de alunos bolsistas, serão chamados os próximos candidatos da lista de pré 13 - Conforme cronograma estipulado no Artigo 6º, as matrículas dos alunos selecionadosdeverão ser confirmadas no período entre 03/12 a 07/12/2018. O responsável legal pelo candidatoque tiver a Bolsa Social deferida, deverá comparecer na unidade escolar para formalizar a matrículae assinar o Termo de Concessão da Gratuidade (integral ou parcial).Parágrafo único - O número de contemplados poderá ser menor do que a quantidadeprevista no Artigo 2º - itens I e II, do perfil socioeconômico dos candidatos inscritos.
3. DO PROCESSO DE SELEÇÃOArtigo 14 - O Processo Seletivo será realizado sem interferências pessoais e/ou privilégios,baseando-se nas informações obtidas através da Ficha socioeconômica, entrevistas, relatórios,documentações e avaliações da Comissão da Bolsa Social, sempre observadas as legislações e regrasdeste 15 - O processo de seleção será feito com base na condição de vulnerabilidade social docandidato e/ou de hipossuficiência, ou seja, da impossibilidade de arcar com o pagamento integraldas mensalidades, em função de outras necessidades básicas do grupo 16 - O processo seletivo da Bolsa Social será feito com base na vulnerabilidade social docandidato, considerando-se:a) os candidatos que atendam aos critérios de renda familiar per capta previstos na Lei12.101/2009;b) Número de integrantes do grupo familiar; indicando, se houver, pessoas comdeficiência;c) Ocorrência de doença crônica, considerando a Portaria Interministerial n° 2998 /2001 emediante apresentação de laudo médico;d) Proximidade da residência, considerando os candidatos que residirem no mesmo bairroe região onde o Colégio está estabelecido;e) Origem do aluno interessado, com preferência aos de escolas públicas e com bonsrendimentos escolares.f) Patrimônio do grupo 17 - Caberá a Comissão indeferir os pedidos de Bolsas de Estudos aos candidatos que não seenquadrarem no perfil socioeconômico previsto na Lei 12.101/ 18 - Serão indeferidos os pedidos que não estiverem assinados pelo responsável e/ouapresentarem outras 19 - O requerente tem garantia de sigilo com relação aos documentos e informaçõesapresentados. Entretanto, os documentos entregues não serão devolvidos em hipótese alguma,mesmo quando os pedidos forem indeferidos. Toda documentação será arquivada pela 20 - O candidato deve estar em dia com as mensalidades escolares para os casos de Bolsa deEstudo Parcial (50%).Artigo 21 - O benefício das bolsas parciais sobre o valor das prestações mensais não terá caráterretroativo, isto é, não incidirá sobre eventuais prestações mensais vencidas no semestre letivoimediatamente anterior, matrícula ou mensalidades pagas.
4. DAS CONDIÇÕES IMPEDITIVAS DA CONCESSÃO E OU DO CANCELAMENTO DABOLSA DE ESTUDOSArtigo 22 - A Bolsa de Estudo não constitui direito adquirido, podendo ser cancelada, suspensa oualterada a qualquer tempo, pelas razões que seguem:I - Constatação de irregularidades nas declarações e informações prestadas;II - Atraso superior a três meses no pagamento das parcelas da anuidade (para o caso debolsas parciais 50%);III - Não aproveitamento no desempenho das atividades educacionais e pedagógicas;IV - Desrespeito às normas contidas no Regimento 23 - A qualquer tempo, se for constatado que as informações prestadas ou documentaçõesentregues são incompletas, ilegíveis, inidôneas, inverídicas ou fraudulentas, o candidato/aluno:a) Será desclassificado do processo seletivo;b) Terá a bolsa de estudo cancelada;c) Poderá responder cível e criminalmente pelas informações e documentos trazidos;d) Deverá pagar o valor devido à escola referente aos meses estudados, caso a fraude sejadescoberta após o aluno ter usufruído dos benefícios da bolsa;e) Se deixar de efetivar a matrícula no prazo definido neste Edital;f) Cometer falta grave disciplinar, prevista no Regimento Escolar;g) Tiver sua vida acadêmica incompatível com as normas escolares;h) Usar de má fé para a obtenção do benefício;i) Não estar com as mensalidades em dia, no caso de bolsa único: Nos casos de cancelamento previstos neste artigo, haverá cobrança dasmensalidades de forma imediata e retroativa.
5. DAS DISPOSIÇÕES GERAISArtigo 24 - O aluno beneficiado se compromete a cumprir o Regimento Interno e as normasdisciplinares do Colégio 25 - No final de cada ano letivo, o(a) aluno(a) bolsista deverá participar do processo derenovação de Bolsa de Estudos, para o ano seguinte, atendendo convocação especial da Comissãoda Bolsa 26 - A Bolsa só será efetivada mediante a assinatura do contrato entre o responsávelfinanceiro legal e a 27 - A ESCOLA disponibilizará Bolsas de Estudos não cumulativas, de 100% (cem por cento)ou 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da prestação único: Em nenhuma hipótese o valor correspondente à Bolsa de Estudo seráconvertido em pecúnia para o aluno e/ou responsável.Artigo 28 - A ESCOLA reserva-se o direito de aplicar as condições estabelecidas neste edital,modificá-las ou revogá-las a qualquer tempo, seja por julgar conveniente, seja em função dealteração na legislação 29 - As omissões e os esclarecimentos adicionais relativos a este Processo Seletivo serãosupridos e prestados pela Comissão responsável.São Paulo, 31 de agosto de 2018_____________________________________________Marcos Alberto Senise MartinhoPresidente